Em 21/09/2023

Provimento 150 CNJ – Primeiras impressões adjudicação compulsória extrajudicial

Confira o artigo de autoria de Fabiana Lopes Gonzalez publicado no Migalhas

O portal Migalhas publicou o artigo de autoria de Fabiana Lopes Gonzalez intitulado “Provimento 150 CNJ – Primeiras impressões adjudicação compulsória extrajudicial”. No artigo, a autora apresenta suas considerações acerca da publicação do referido Provimento, tratando da ampliação da possibilidade de cabimento da Adjudicação Compulsória Extrajudicial para além da promessa de compra e venda, sua cessão e casos de sucessão, bem como sobre o direito de arrependimento, a cumulação de pedidos de adjudicação de diversos imóveis e a possibilidade da prática de atos de registro quando ausente algum elemento da Especialidade Objetiva e Subjetiva, dentre outros temas. Conclui a autora que “o Provimento ao regulamentar e padronizar o procedimento para a admissão da adjudicação compulsória extrajudicial contribui positivamente com a almejada segurança jurídica pois uniformiza em território nacional, os procedimentos relativos à adjudicação compulsória. Clarifica temas que traziam discussões práticas sobre o assunto, e com isso, fomenta a ampla utilização desse importante instrumento da extrajudicialização.”