PROVIMENTO CG 36/2018. PROCESSO ELETRÔNICO. SERVENTIA JUDICIAL - PROCEDIMENTOS - SIMPLIFICAÇÃO.

 

CGJSP - PROVIMENTO: 36/2018

LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 22/10/2018 DATA DJ: 29/10/2018

RELATOR: Geraldo Francisco Pinheiro Franco

Provimento CG 36/2018. Processo eletrônico judicial. Serventia judicial - procedimentos - simplificação.

 

íntegra

PROVIMENTO CGJ Nº 36/2018 (Processo nº 2018/00059704)

 

Atualiza o Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça

 

O DESEMBARGADOR GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

CONSIDERANDO as peculiaridades do processo eletrônico e a necessidade de constante atualização normativa;

 

CONSIDERANDO o princípio constitucional da duração razoável do processo e a necessidade da tomada de medidas tendentes à simplificação da atividade cartorária;

 

CONSIDERANDO a função precípua da Corregedoria Geral da Justiça de orientar e superintender a primeira instância;

 

CONSIDERANDO o decidido no Processo nº 2018/59704;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O art. 1.277, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1.277. Ao receber da Segunda Instância comunicação de julgamento de agravos de instrumento e de conflitos de competência digitais, o ofício de justiça deverá, mediante uso da senha do processo encaminhada na mensagem eletrônica enviada pelo Serviço de Processamento das Câmaras, consultar o inteiro teor dos autos digitais no site do Tribunal de Justiça e providenciar a juntada da mensagem, da cópia do acórdão ou decisão monocrática e da certidão de trânsito em julgado, sendo desnecessária a juntada das demais peças indicadas nos arts. 208 e 209. (...)”

 

Art. 2º Esse provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

São Paulo, 22 de outubro de 2018.

 

(a) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO Corregedor Geral da Justiça