Em 07/06/2024

Provimento CN-CNJ n. 168, de 27 de maio de 2024

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a proposta de solução negocial prévia ao protesto, sobre a proposta de renegociação de dívida já protestada e para dar outras providências.

Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 07/06/2024, Edição n. 126/2024, Seção Corregedoria, p. 21), o Provimento CN-CNJ n. 168/2024, expedido pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ), alterando o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial da CN-CNJ, para dispor sobre a proposta de solução negocial prévia ao protesto e sobre a proposta de renegociação de dívida já protestada, dentre outras providências. O Provimento entrou em vigor imediatamente.