Em 03/06/2024

Provimento CN-CNJ n. 169, de 27 de maio de 2024

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o registro único da incorporação e da instituição do condomínio especial sobre frações ideais.

Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 03/06/2024, Edição n. 120/2024, Seção Corregedoria, p. 25), o Provimento CN-CNJ n. 169/2024, expedido pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ), alterando o Código Nacional de Normas da CN-CNJ, “para dispor sobre o registro único da incorporação e da instituição do condomínio especial sobre frações ideais.”

Segundo o Provimento, o Código Nacional de Normas da CN-CNJ passa a vigorar acrescido do art. 440-NA, cuja redação é a seguinte: “O registro único da incorporação e da instituição do condomínio especial sobre frações ideais não se confunde com o registro da instituição e da especificação do condomínio edilício.”

Veja a íntegra do Provimento (excerto do DJe).

Fonte: IRIB.