Em 28/05/2015

PRR2: Construção em área de Vila Velha/ES deve ter autorização da Marinha

Parecer considera aval necessário para edificações próximas a escola militar

As construções no entorno da Escola de Aprendizes Marinheiros do Espírito Santo (Eames), em Vila Velha, devem ter autorização do Comando da Marinha. Com esse entendimento, a Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) deu parecer favorável ao recurso da União que pretende também impedir o município de Vila Velha de conceder alvarás de construção sem observar a legislação sobre o tema.

Um condomínio residencial estava sendo construído no entorno da Eames e a União moveu ação para impedir a continuidade das obras. Como a Justiça Federal atendeu apenas em parte os pedidos, a União recorreu para que seja reconhecida a necessidade de autorização prévia do Comando da Marinha para construções na área de 1.320 metros ao redor do estabelecimento militar. De acordo com os autos, a proximidade do condomínio residencial à Escola poderia inviabilizar exercícios de tiro e de combate à incêndio.

O parecer será analisado pela 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Fonte: PRR 2ª Região

Em 27.5.2015

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