Em 23/12/2022

PT ajuíza ADI contra lei paulista que cria o Programa Estadual de Regularização de Terras

Ação foi distribuída à Ministra Cármen Lúcia. Partido alega violação ao direito à moradia e políticas urbana, agrícola e de reforma agrária.

Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Partido dos Trabalhadores (PT), a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7326 (ADI), em face da lei do Estado de São Paulo que cria o Programa Estadual de Regularização de Terras, instituído pela Lei Estadual n. 17.557/2022. A ADI foi distribuída à Ministra Carmén Lúcia.

Conforme informação divulgada pelo STF, a lei paulista permite ao Estado a celebração de acordos, judicial ou administrativamente, para fins de alienação, com vistas a prevenir demandas ou extinguir as que estiverem pendentes. Segundo o partido, a lei “dá guarida, premia e incentiva a atividade grileira em terras públicas, facilitando a ocupação indevida de bens públicos estaduais.” O PT também sustenta, dentre outras alegações, que a legislação viola os princípios constitucionais de políticas urbana, agrícola e de reforma agrária, sendo incompatível com a função social da propriedade e o direito à moradia e desconsiderar regulamentações de proteção ambiental.

Leia a íntegra da Petição Inicial da ADI n. 7326.

Fonte: IRIB, com informações do STF.