A Rádio Justiça, emissora pública de caráter institucional do Poder Judiciário administrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), entrevistou, no quadro “Mundo Digital”, integrante do programa “Revista Justiça”, a Advogada e Especialista em Direito Digital, Cristina Sleiman. O tema da entrevista foi o legítimo interesse na aplicação da Lei Geral de Dados Pessoais (LGPD).

No decorrer da entrevista, Cristina Sleiman apresentou suas considerações acerca da Emenda Constitucional n. 115, que alterou a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e fixou a competência privativa da União para legislar sobre o assunto, bem como tratou da questão da aplicação do legítimo interesse nos casos de dados pessoais e dados pessoais sensíveis. Para a entrevistada, a Emenda Constitucional não elimina a base do legítimo interesse, sendo o seu objetivo reforçar a importância da proteção de dados e garantir que o tratamento destes dados ocorra de acordo com as bases legais previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD. Sleiman ressaltou que nenhum direito é absoluto, ainda que previsto no rol do art. 5º da Constituição Federal, e que o legítimo interesse flexibiliza a aplicação das bases legais.

Confira a íntegra da entrevista.

Fonte: IRIB, com informações da Rádio Justiça.