Em 29/11/2017

RCPJ. Ata - averbação - Conselho deliberativo - destituição - administradores

Ata de reunião do conselho deliberativo de pessoa jurídica na qual foi deliberada a destituição de administradores – Inobservância da regra do inciso I do artigo 59 do Código Civil, que exige assembleia especialmente convocada para esse fim – Previsão do estatuto que contraria a lei – Ilegalidade que obsta a averbação da ata – Óbice mantido – Recurso improvido. Processo 1025318-03.2016.8.26.0100, dec. de 18/9/2017, Dje de 23/11/2017, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

RCPJ. AVERBAÇÃO DE ATA - REUNIÃO - CONSELHO DELIBERATIVO. DESTITUIÇÃO - ADMINISTRADORES.

Ata de reunião do conselho deliberativo de pessoa jurídica na qual foi deliberada a destituição de administradores – Inobservância da regra do inciso I do artigo 59 do Código Civil, que exige assembleia especialmente convocada para esse fim – Previsão do estatuto que contraria a lei – Ilegalidade que obsta a averbação da ata – Óbice mantido – Recurso improvido. Processo 1025318-03.2016.8.26.0100, dec. de 18/9/2017, Dje de 23/11/2017, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Trata-se de recurso interposto pela FEESP contra a sentença de fls. 463/466, que julgou improcedente pedido de providências e manteve os óbices à averbação de diversas atas da assembleia apresentadas ao 3º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo.

Sustenta o recorrente, em resumo, que a sentença deve ser reformada, pois seu estatuto prevê que o mandato da antiga diretoria executiva se encerra automaticamente com a abertura da reunião do conselho deliberativo que elege a nova diretoria executiva. Como a posse da nova diretoria ocorreu após processo eleitoral legítimo, entende não ser aplicável o disposto no inciso I do artigo 59 do Código Civil, que exige assembleia geral para a destituição dos administradores. [continue lendo: https://goo.gl/z2VyAb]

Para acessar outras decisões: www.kollemata.com.br

---

• Tags
• RCPJ
• Pessoa Jurídica