Em 19/06/2024

Receita Federal envia aviso para regularização de obras

Mais de 16 mil cartas foram encaminhadas para que contribuintes responsáveis por construções civis regularizem suas obras antes da fiscalização.

A Receita Federal do Brasil (RFB) encaminhou mais de 16 mil cartas de “Aviso para Regularização de Obras” para responsáveis por obras localizadas em todos os Estados brasileiros, exceto o Amapá e o Distrito Federal. O prazo indicado nos avisos para cumprimento da regularização se encerra em 10 de julho de 2024.

De acordo com a informação disponibilizada pela RFB, cada imóvel selecionado possui área de construção a partir de 150m² e alvará expedido pela prefeitura do município de localização da obra predominantemente no ano de 2019. Segundo a RFB, “a ação faz parte da estratégia de incentivo aos contribuintes responsáveis por construções civis para que promovam a regularização de suas obras, antes do início de fiscalização.”

As correspondências trazem as orientações completas aos contribuintes. A RFB ressalta que “todos os procedimentos devem ser efetuados exclusivamente por meio do Portal e-CAC, que pode ser acessado através de link na página inicial da Receita Federal (gov.br/receitafederal).”

Além disso, a RFB informa que “contribuintes que não regularizarem suas obras serão objeto fiscalização e lavratura de auto de infração. As multas para quem não regularizar espontaneamente sua obra podem variar de 75% a 225% dos tributos devidos.”

Em decorrência das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul, a RFB excluiu as cartas relacionadas a obras localizadas nos Municípios com decretação de estado de calamidade pública, bem como aquelas cujos responsáveis têm domicílio nestes Municípios.

Fonte: IRIB, com informações da RFB.