Em 02/07/2024

Reforma do Código Civil: novos contornos da impenhorabilidade do bem de família

Confira a opinião de Regiane França Liblik e Daiane Rompava publicada no ConJur.

O portal ConJur publicou a opinião de Regiane França Liblik e Daiane Rompava intitulada “Reforma do Código Civil: novos contornos da impenhorabilidade do bem de família”, onde as autoras apresentam suas considerações sobre a impenhorabilidade do bem de família frente à reforma do Código Civil. Para as autoras, ao propor a inclusão do art. 391-A, o anteprojeto de reforma do Código Civil pretende “corrigir os equívocos da disciplina legal em vigor — que favorece o calote e desprotege o credor” e busca conferir “melhor compatibilização do direito fundamental do credor à efetiva tutela executiva com os direitos do devedor à moradia e à satisfação de sua obrigação da forma que menos lhe onere”.