Em 26/01/2015

Regras eleitorais e intermediação de conflitos por terras indígenas e quilombolas são destaques da AGU

A elaboração da Cartilha de Condutas Vedadas aos Agentes Públicos durante o período eleitoral e a intermediação de conflitos fundiários envolvendo a demarcação de terras indígenas e titulação de áreas ocupadas por comunidades remanescentes de quilombolas foram as atuações de maior destaque da Secretária-Geral de Consultoria (SGCS) da Advocacia-Geral da União (AGU) em 2014. O setor produziu, ainda, 635 pareceres e 142 notas jurídicas sobre os temas de sua competência em 2014.

Com objetivo de esclarecer as principais dúvidas dos agentes públicos sobre as proibições estabelecidas pela Lei Eleitoral durante o período de campanha, a SGCS, em parceria com outras instituições, elaborou uma cartilha específica sobre o tema. Além da publicação, a Secretária-Geral também realizou 12 palestras sobre o assunto para dirigentes e assessores de comunicação de órgãos federais.

Na avaliação do Secretário-Geral de Consultoria, Fernando Luiz Albuquerque Faria, durante todas as atividades, a meta foi sempre cumprir um dos principais objetivos da AGU. "Nós buscamos efetivamente cumprir, neste ano, a grande finalidade da Advocacia-Geral da União que é orientar e oferecer segurança jurídica ao Estado brasileiro na sua atuação", afirmou.

Já com relação aos conflitos fundiários envolvendo comunidades indígenas e quilombolas, a Secretaria-Geral de Consultoria atuou na intermediação das conciliações para acabar com a disputa pelas terras por meio do acordo.

No Legislativo, a SGCS contribuiu com as discussões sobre a aprovação do Novo Código Civil, alteração da Lei Orgânica da AGU, transposição do regime jurídico dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional abrangidos pela Lei nº 8.878/1994, demarcações das reservas indígenas no Brasil e terrenos de marinha.

Outro destaque de 2014 foi a participação na implementação da previdência complementar dos servidores públicos federais, colaborando com os debates acerca da criação de fundação destinada a administrar as contribuições dos servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário, a Funpresp. Além disso, a unidade atuou diretamente no tema na condição de membro do Conselho Deliberativo e na coordenação da análise jurídica de processos judiciais e de eventuais passivos da União relacionados a entidades de previdência complementar.

Entre as atividades desenvolvidas em 2014 estão, ainda, a coordenação e consolidação das informações para a produção da Mensagem Presidencial apresentada ao Congresso Nacional na abertura da sessão legislativa de 2015 e a atuação na Comissão Mista de Reavaliação de Informações, última instância de análise de pedidos de informações feitos pela Lei de Acesso à Informação.

Na área ambiental, o órgão também contribuiu com o aprimoramento das normas de regulamentação do licenciamento ambiental e a atuação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), da Fundação Nacional do Índio (Funai) e da Fundação Cultural Palmares.

Fernando Albuquerque ressaltou que em 2015, "a meta é aprimorar o diálogo e continuar atuando na mediação de conflitos fundiários de terras indígenas e quilombolas e promover uma interlocução mais célere entre os órgãos da AGU e as demais entidades do Poder Executivo", destacou.

A Secretaria-Geral de Consultoria da AGU é órgão responsável por supervisionar e coordenar a articulação entre os órgãos de direção superior, de execução e vinculados à AGU e demais órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Cabe ao Secretário-Geral de Consultoria substituir o Advogado-Geral em casos de ausências. A SGCS, presta serviços de assessoramento ao ministro da AGU e à Secretária-Geral de Administração (SGA) com relação à análise jurídica das licitações, contratos e demais atos administrativos da AGU.

Fonte: AGU

Em 23.01.2014