Em 26/07/2012

Regularização fundiária urbana é destaque em palestra

Lamana Paiva mostra os avanços da Lei 11.977/2009 e o papel social do registro de Imóveis

Qual a contribuição que o registro de imóveis pode dar para a regularização fundiária? No entendimento do palestrante João Pedro Lamana Paiva, os oficiais de registro devem participar ativamente desse importante processo, tão necessário para a garantia do direito constitucional de acesso à moradia. O painel sobre a regularização fundiária urbana teve como debatedora a gerente de Regularização Fundiária do Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos da Secretaria Nacional de Programas Urbanos (SNAPU) do Ministério das Cidades, Ana Paula Bruno.

Vice-presidente do IRIB para o Rio grande do Sul e registrador de imóveis em Porto Alegre, Lamana Paiva iniciou sua explanação ressaltando a existência sobre um amplo leque de legislação sobre o sistema registral imobiliário, além das constantes alterações, o que exige atenção permanente dos oficiais de registro.

A Lei nº 11.977/2009 detalhou como deve ser a feita a regularização fundiária perante o registro de imóveis, tipificando as modalidades previstas em lei. Segundo Lamana Paiva, o registrador deve participar do processo desde o começo, no momento em que o poder público elabora o projeto de regularização. “Devemos fazer parte da comunidade municipal, assim o título que chegará direto e perfeito no Registro de Imóveis. Temos que atuar preventivamente para ajudar a evitar processos judiciais”, comentou.

O conferencista destacou a importância da usucapião administrativa, que também contribui para o processo de desjudicialização. “Com a usucapião administrativa, o processo não passa pelo Judiciário. Entra aqui o papel social do registrador, colaborando para converter a posse em propriedade.Esses atos são todos gratuitos e temos que participar. Em breve, poderemos ter a usucapião extrajudicial, que será uma conquista para os registradores”, adiantou. A debatedora Ana Paula Bruno, representante do Ministério das Cidades, reforçou o conceito de que a regularização fundiária é uma ação de muitos atores. “Ninguém atua sozinho, a primeira coisa a fazer é colocar na mesa todos os atores para debater e construir o consenso para termos o comprometimento de todo mundo”, defendeu.

Segundo ela, o governo federal conseguiu uma mudança de paradigmas quando se trata de regularização fundiária. “Hoje temos o arcabouço legal necessário, mas ainda o desafio é grande. Dos cerca de 1,6 milhão de processos em andamento, identificados pelo Ministério das Cidades, somente 7% chegam a ter titulo registrado. Infelizmente, o processo é ainda moroso e complexo”, disse.

O 31º Encontro é realizado pelo IRIB com o apoio da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg/MT) e da Corregedoria - Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso.

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Fonte: Assessoria de comunicação do IRIB
Em 26.7.2012