Em 04/05/2021

Regularização Fundiária ainda é objeto de divergência no Senado Federal

PL n. 510/2021 discutido em Audiência Pública promovida pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado.

Conforme noticiado anteriormente pelo Boletim do IRIB, foi realizada remotamente nesta segunda-feira, 03/05/2021, mais uma Audiência Pública sobre o Projeto de Lei n. 510/2021, de autoria do Senador Irajá (PSD-TO), que altera regras de regularização fundiária em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). A audiência foi realizada de forma remota.

O debate contou com a presença de especialistas que contestaram ou criticaram o PL. Para o Presidente do INCRA, Geraldo Melo Filho, que elogiou o PL, o projeto “promove a utilização de tecnologias, permite a validação das informações dos requerentes das bases de dados e sistemas, favorece a aplicação da legislação ambiental aos ocupantes, aperfeiçoa o processo administrativo de verificação dos requisitos da lei, proporciona mais segurança jurídica e transparência ao processo de regularização e aumenta a governança fundiária e o ordenamento territorial.”

O Professor Raoni Rajão, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), embora tenha elogiado o PL, apontou que somente a titulação não reduz o desmatamento ilegal. O Professor afirmou que, de 208 parcelas tituladas desde 2008, 118 foram desmatadas de maneira indevida e quase todas apresentaram irregularidades. De acordo com Raoni, “o mercado da grilagem de terras na Amazônia está tão aquecido, com uma expectativa tão grande de impunidade, que as pessoas estão colocando [anúncios] na internet.”

Cristina Leme Lopes, Pesquisadora Sênior do Climate Policy Initiative da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), avalia que o projeto não trará as soluções necessárias para os desafios atuais. Para Cristina Lopes, tais desafios podem ser enfrentados com a capacitação do INCRA. De acordo com a informação divulgada pela Agência Senado, a pesquisadora também entende que “as alterações do marco temporal para regularização de ocupações ampliam a possibilidade de aquisição de terras a preço abaixo do mercado, sem resolver a questão das ocupações históricas, e estimulam novas ocupações.”

De acordo com a associação realizada por José Heder Benatti, Professor de Direito Socioambiental da Universidade Federal do Pará (UFPA), o aumento do desmatamento da Amazônia, verificado desde 2019, tem relação com discurso que definiu como “se você ocupar, eu vou te regularizar”. Benatti cobrou uma regularização fundiária baseada em dados sólidos e com maior capacitação do INCRA.

Ouvidos os Senadores, Jaques Wagner (PT-BA) cumprimentou o Presidente do INCRA pela atuação do Instituto e pediu aos Senadores a construção do “caminho do meio”. O Senador ainda considerou que a legislação de 2019 é suficiente para dar conta da demanda de titulação.

Já a Senadora Kátia Abreu (PP-TO), que também defendeu uma solução de meio termo, rejeitou a possibilidade de que o desmatamento, “praticado em menos de 10% da agropecuária”, possa prejudicar 90% das exportações agrícolas do país. Para a Senadora, é necessária a realização de audiência conjunta da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA) com a Comissão de Relações Exteriores do Senado (CRE) e com Comissão de Meio Ambiente do Senado (CMA) para discutir a questão.

De acordo com a notícia divulgada, a Senadora Zenaide Maia (Pros-RN) defendeu a regularização fundiária, mas receou temer os efeitos da nova legislação, caso esta não seja acompanhada de rigorosa fiscalização. O Senador Izalci Lucas (PSDB-DF) ainda alertou para a carência de titulação de terras mesmo no Distrito Federal. Por sua vez, o Senador Wellington Fagundes (PL-MT) apelou pelas famílias que não alcançam a verdadeira cidadania por ocuparem terras irregulares e o Senador Jean Paul Prates (PT-RN) avaliou que a proposição estimula a concentração fundiária, a continuidade das invasões e o conflito agrário. O Relator do PL no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT), destacou que analisou mais de 98 (noventa e oito) emendas para produzir seu relatório sobre o projeto e assegurou que não será complacente com grileiros.

Por fim, o Senador Acir Gurgacz (PDT-RO), Presidente da CRA, disse estar satisfeito com o consenso a favor da regularização fundiária, que considera fundamental para o agricultor ter acesso a empréstimos e assistência técnica oficial.

Veja a íntegra do PL n. 510/2021.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Senado e fotos de Waldemir Barreto.