Em 26/10/2021

Regularização Fundiária: Carta de Palmas define prioridades para Corregedores da Justiça do MATOPIBA-MG

Documento engloba propostas que contribuem para o ordenamento territorial, para a aplicação das Diretrizes Voluntárias para Governança Responsável da Terra, contribuindo para o desenvolvimento social, ambiental e econômico da região.

Durante o encerramento da 7ª Reunião do Fórum Fundiário dos Corregedores-gerais da Justiça da Região do MATOPIBA-MG, na última-feira (22), os corregedores da Justiça dos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí, Bahia e Minas Gerais assinaram a Carta de Palmas, que define prioridades do colegiado em relação à temática. O documento engloba propostas que contribuem para o ordenamento territorial, para a aplicação das Diretrizes Voluntárias para Governança Responsável da Terra, contribuindo para o desenvolvimento social, ambiental e econômico da região. O encontro foi realizado nos dias 21 e 22 de outubro na Capital do Tocantins.

Dentre as propostas aprovadas após o debate de questões fundiárias específicas de cada Estado e intercâmbio das iniciativas executadas pelas Corregedorias na área, têm destaque: orientar a primeira instância do Poder Judiciário dos Estados que compõem o MATOPIBA-MG a priorização do julgamento das ações fundiárias; apoiar a elaboração de diagnósticos/atlas territoriais nos Estados, bem como desenvolver ferramentas para orientar a tomada de decisões dos órgãos públicos, propiciando condições mais objetivas e eficazes para a aplicação das políticas públicas nos territórios, a fim de beneficiar especialmente as comunidades e agricultores mais vulneráveis; e editar provimento com o propósito de regulamentar e uniformizar as exigências documentais realizadas pelas serventias extrajudiciais aos municípios, relativamente aos vários instrumentos de regularização fundiária.

Os corregedores se comprometeram ainda, por meio do documento, a “estimular a atuação cooperativa dos entes públicos na implementação da regularização fundiária, inclusive por intermédio da formação de condomínio público da gleba a ser regularizada e eventual expedição de CRF conjunta” e “buscar a aproximação institucional das Corregedorias-Gerais da Justiça da região do MATOPIBA-MG com a Superintendência de Patrimônio da União (SPU) e com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), nos níveis regional e nacional, objetivando otimizar a implementação de projetos de regularização fundiária”.

A carta de Palmas prevê também incentivar o desenvolvimento, na região do MATOPIBA-MG, de sistema de monitoramento de conflitos fundiários e ambientais e promover, perante as escolas de magistratura, a realização de cursos sobre temas relacionados à governança de terras para os públicos interno e externo.

Confira a Carta de Palmas à íntegra:

Fonte: TJPI (Eliane Alves).