Em 28/04/2021

Regularização Fundiária é pauta no Senado Federal

Dois projetos são destaques: PL n. 510/2019 e PL n. 4348/2019.

Está na pauta para votação hoje, 28/04/2021, pelo Plenário do Senado Federal, o Projeto de Lei n. 510/2021, que flexibiliza as regras de regularização fundiária de terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). O PL estende normas que hoje se aplicam apenas à Amazônia Legal para todo o Brasil.

O PL, de autoria do Senador Irajá (PSD-TO), se aprovado, modificará o marco temporal para a comprovação da ocupação da terra, devendo o interessado ser capaz de demonstrar ocupação anterior a 25/05/2012. Atualmente, essa data é firmada em 2008 e a regra vale para propriedades com até 2.500ha. O Senador também foi o Relator da Medida Provisória n. 910/2020 (MP), cuja validade expirou em 2020. O PL n. 510/2019 está sob a relatoria do Senador Carlos Fávaro (PSD-MT).

Veja a íntegra do PL n. 510/2019.

Regularização Fundiária também é objeto de Audiência Pública

Ainda sobre o tema, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal realizará, no dia 29/04/2021, a partir das 13h30, audiência pública para discussão sobre a regularização fundiária prevista no Projeto de Lei n. 4348/2019 (PL), aprovado na Sessão Deliberativa remota do Senado Federal em 15/04/2021. O PL regulariza todas as ocupações com características de colonização ocorridas em terras da União antes de 10/10/2008.

Segundo informações da Agência Senado de Notícias, foram convidados para os debates a Coordenadora de Políticas Públicas do Greenpeace Brasil, Mariana Mota, e representantes da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG).

Os interessados em acompanhar ou participar das discussões poderão fazê-lo neste link.