Em trâmite na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 461/2022 (PL), de autoria da Deputada Federal Mara Rocha (PSDB-AC), busca alterar a Lei n. 8.629/1993 (Lei da Reforma Agrária), para incluir os idosos, as famílias com crianças em idade escolar ou que possuam pessoas com deficiências beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou auxílio social, como prioritárias em procedimentos de regularização fundiária rural.

O Projeto de Lei, se aprovado como apresentado pela Deputada, inclui o art. 18-C na Lei da Reforma Agrária para incluir estas pessoas como prioritárias na regularização fundiária. Já o Parágrafo único do dispositivo estabelece que, “para solicitar a regularização, esses interessados deverão comprovar morar no terreno há, pelo menos, 2 anos, através de cartão do SUS de UBS que atenda à comunidade, comprovante de frequência escolar em estabelecimentos de ensino da comunidade, ou documentos assemelhados.”

Segundo a autora do PL, “ainda que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária se esmere em agilizar processos, há uma enorme demanda burocrática que preocupa muito dos assentados. Estamos falando de assentados idosos, ou famílias com crianças em idade escolar, ou, ainda, famílias com deficientes em seu núcleo. Se, para a grande maioria dos assentados a corrida pela documentação é imensa, para essas famílias a busca do cumprimento da burocracia torna-se impossível.” Para Mara Rocha, o PL tem como objetivo viabilizar e agilizar tais procedimentos para essas famílias, “criando a prioridade para elas e limitando o excesso de documentação, levando em conta a dificuldade das mesmas.”

O PL será analisado pelas Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF), onde aguarda designação de Relator; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Veja a íntegra do texto inicial do PL.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.