Em 28/11/2011

Regularizar passivo ambiental e proteger vegetação nativa, desafio para o Plenário do Senado

Novo Código Florestal deve traçar os limites entre preservação do meio ambiente e as diversas atividades econômicas, tanto no campo quanto na cidade

O projeto de novo Código Florestal (PLC 130/11) que chega ao Plenário do Senado tem o propósito de conciliar a regularização do passivo ambiental com regras capazes de proteger as florestas, freando o desmatamento e incentivando a recuperação da vegetação. É com esse discurso que os relatores do texto, senadores Jorge Viana (PT-AC) e Luiz Henrique (PMDB-SC), têm defendido o substitutivo que deve ser votado em Plenário na próxima semana. O projeto tem sido objeto de intensa polêmica e mobilização, pois traça os limites entre preservação do meio ambiente e as diversas atividades econômicas, tanto no campo quanto na cidade.

No centro dos acertos com o passado - o chamado passivo ambiental - estão produtores rurais que ocuparam Áreas de Preservação Permanente (APPs) e áreas de Reserva Legal (RL). Integram esse grupo antigos ocupantes que derrubaram matas seguindo leis da época e acabaram ilegais pelas regras de hoje. Mas também estão fazendeiros que expandiram suas lavouras já na vigência das normas de proteção florestal. Também estão em situação irregular pequenos produtores, empurrados pela concentração fundiária para áreas acidentadas, e ribeirinhos, reconhecidos por utilizar as margens dos rios de forma sustentável.

Ao longo dos 46 anos de vigência do atual Código Florestal (Lei 4.771/1965), considerado pelos ambientalistas o guardião da vegetação nativa do país, esses produtores acumularam problemas com órgãos ambientais, além de multas e, mais recentemente, dificuldades em acessar políticas de crédito. No mesmo período, o desmatamento aumentou, chegando a um passivo de 50 milhões de hectares e demonstrando a ineficiência dos mecanismos de comando e controle.

O texto aprovado na Câmara, do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), hoje ministro do Esporte, gerou pesadas críticas e forte oposição dos ambientalistas, por ter mais foco nos interesses dos ruralistas e de outros setores da economia do que na efetiva proteção dos recursos florestais e dos diversos biomas do país. Em seis meses de tramitação no Senado, o projeto teve alterações e, entre elas, está a separação da nova lei em disposições transitórias, com regras para a regularização das áreas desmatadas, e em normas permanentes, para proteção das florestas existentes.

Polêmicas

O substitutivo que chega ao Plenário foi fruto de entendimento entre o governo e os ruralistas e conta com o apoio da maioria dos senadores nas comissões por onde tramitou. No entanto, alguns pontos poderão ainda ser modificados. Um deles diz respeito à regularização de atividades em apicuns, parte dos manguezais onde é realizada a produção de camarão. Senadores do Nordeste querem retirar o bioma da condição de APP.

Também há questionamento sobre emenda incluída no texto, a qual estabelece que, em bacias hidrográficas consideradas críticas, a consolidação de atividades rurais dependerá do aval do comitê de bacia hidrográfica competente ou dos conselhos estaduais do meio ambiente.

O substitutivo foi enviado nesta sexta-feira (25) à Mesa do Senado, com pedido de urgência para votação em Plenário, e deverá ser votado na próxima semana.

Mais informações no site do Senado.

Fonte: Agência Senado, com alterações

Em 25.11.2011

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