Em 28/10/2022

Relatório sobre política de regularização fundiária será votado pela CMA do Senado Federal

Documento também avalia impactos ambientais da ocupação ilegal de áreas públicas.

A Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal (CMA) realizará, na próxima terça-feira, 1º/11/2022, a partir das 13h30, uma reunião para votação do relatório de avaliação da Política Pública de Regularização Fundiária e dos impactos ambientais da ocupação ilegal de áreas públicas, que tem como foco principal a Amazônia Legal e questiona a ação do Governo Federal no setor. O documento foi elaborado pelo Senador Fabiano Contarato (PT-ES).

A avaliação foi requerida pela Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA-MA) que, na Justificação apresentada no Requerimento n. 01/2022, após lembrar os compromissos ambientais assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional, argumentou que “algo de muito grave está ocorrendo no sistema federal de regularização fundiária que precisa ser examinado, compreendido e corrigido. Em lugar de empreender e aplicar a legislação em vigor o governo federal insiste em flexibilizar a norma para facilitar a regularização de medias e grandes propriedades. Quando deveria focar em implementar a legislação vigente para viabilizar a entrega de título da terra para as ocupações antigas de pequenos posseiros.”

Audiências Públicas

Conforme divulgado anteriormente pelo Boletim do IRIB e de acordo com a notícia publicada pela Agência Senado, duas Audiências Públicas subsidiaram a análise de política pública a ser feita pela CMA. Na primeira, realizada em 13 de setembro deste ano, os especialistas ouvidos pela Comissão afirmaram que erros do Governo Federal na condução dos processos de regularização fundiária têm estimulado a invasão de terras e direcionado áreas de floresta para finalidades inadequadas, fato que se agrava em virtude da deficiência de fiscalização sobre o desmatamento ilegal.

Veja como foi a 1º Audiência Pública:

Na segunda audiência, realizada em 21 de setembro, os convidados falaram sobre ferramentas e medidas para combater o desmatamento em terras tituladas e impedir a regularização de terras invadidas. Na ocasião, o professor aposentado de economia da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), Bastiaan Reydon, defendeu a importância de se criar um cadastro unificado de forma a tornar mais eficiente a gestão de terras públicas no Brasil.

Reydon afirmou que “a administração fundiária brasileira é bastante caótica. Temos um número grande de órgãos que se responsabilizam por diferentes aspectos e que não conversam, não estão articulados. O Estado brasileiro precisa assumir seu papel gestor de terras, e isso tem que ser acima dos ministérios. Se não sabemos onde está o nosso território, não conseguimos fazer nada.” Ainda de acordo com o professor, os próprios cadastros de terras tituladas precisam ser aprimorados, sendo os principais deles o Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Segundo ele, “o Brasil foi constituído através da pura ocupação. Nós fomos ocupando e regularizando. O CAR é totalmente autodeclarado. O Sigef tem uma ligação com o direito. Quando completarmos esse cadastro, vamos ter muito mais condições de estabelecer regras para o uso da terra no país. Vamos poder fazer política de uso da terra, cobrar o imposto, ter como indenizar quando alguém precisa ser indenizado, ter clareza de quem é dono, quem tem os direitos e os deveres sobre a terra. É isso que precisamos construir.”

Veja como foi a 2º Audiência Pública: