Em 05/06/2024

Representação de inconstitucionalidade de norma tributária – Conflito de decisões entre tribunais locais e o STF – Efeitos jurídicos e limitações ao poder de tributar

Confira a opinião de Luiz Roberto Ayoub publicada no Migalhas.

O portal Migalhas publicou a opinião de Luiz Roberto Ayoub intitulada “Representação de inconstitucionalidade de norma tributária – Conflito de decisões entre tribunais locais e o STF – Efeitos jurídicos e limitações ao poder de tributar”, onde o autor discorre sobre os “efeitos da decisão do Tribunal local que declara a inconstitucionalidade de norma tributária frente à interposição de recurso extraordinário sem efeito suspensivo, até que proferido acórdão de reforma pelo STF.” Ayoub questiona a possibilidade do ente tributário cobrar retroativamente um imposto, incluindo o período coberto pela decisão do Tribunal de Justiça, e considera que, “a matéria em questão suscitou discussão também no meio notarial e registral, em especial nos casos envolvendo a cobrança de ISS.”