PERGUNTA: É possível a averbação de um instrumento, expedido pelo órgão ambiental estadual, denominado “Solicitação de Compensação de Cotas de Reserva Legal”? Ressalto que, neste documento, o proprietário do imóvel, que possui o CAR e Cotas de Reserva regularizados na matrícula do imóvel, manifesta o interesse em ceder cotas a outro imóvel. Também houve apresentação de requerimento do proprietário, acompanhado do instrumento em questão (Termo de Solicitação de Compensação).

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