Em 28/11/2022

Resolução CMN n. 5.050, de 25 de novembro de 2022

Dispõe sobre a organização e o funcionamento de sociedade de crédito direto e de sociedade de empréstimo entre pessoas e disciplina a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica.

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 28/11/2022, Edição n. 223, Seção 1, p. 24), a Resolução CMN n. 5.050/2022, expedida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que dispõe sobre a “organização e o funcionamento de sociedade de crédito direto e de sociedade de empréstimo entre pessoas e disciplina a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica”. A Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.

De acordo com a Resolução, as sociedades de crédito direto são instituições financeiras, devendo ser constituídas sob a forma de sociedade anônima e têm por objeto a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com utilização de recursos financeiros que tenham como origem capital próprio ou os recursos obtidos em operações de repasses e de empréstimos originários do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Dentre outros objetos das sociedades de crédito direto, está possibilidade de emissão de moeda eletrônica.

Veja a íntegra da Resolução.

Fonte: IRIB.