Em 19/12/2022

Resolução CMN n. 5.055, de 15 de dezembro de 2022

Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 19/12/2022, Edição n. 237, Seção 1, p. 56), a Resolução CMN n. 5.055/2022, expedida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), dispondo sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. A Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

O texto legal altera a Resolução n. 4.676/2018, para determinar que “os direitos creditórios recebidos em garantia pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil relativos a operações de financiamento para produção de imóveis devem ser registrados em sistema de registro operado por entidade registradora de ativos financeiros.” A Resolução também esclarece que são direitos creditórios constituídos aqueles “decorrentes de contratos de compra e venda ou de promessas de compra e venda referentes às unidades autônomas de empreendimento imobiliário objeto de financiamento para produção de imóveis”, e direitos a constituir aqueles “de existência futura, associados às unidades autônomas não negociadas de empreendimento imobiliário objeto de financiamento para produção de imóveis.”

Veja a íntegra da Resolução.

Fonte: IRIB.