Em 15/12/2022

Resolução CNAL n. 6, de 13 de dezembro de 2022

Aprova o Plano Nossa Amazônia e dá outras providências.

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 15/12/2022, Edição n. 235, Seção 1, p. 58), a Resolução CNAL n. 6/2022, expedida pelo Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL), aprovando o Plano Nossa Amazônia. A Resolução entra em vigor imediatamente.

De acordo com a Conclusão apresentada no Plano, “não há dúvida da importância e da urgência do ordenamento territorial na Amazônia bem como das ações que fazem parte da sua viabilização, como a revisão das bases cartográficas, a regularização fundiária, a destinação das terras públicas, a conclusão do Cadastro Ambiental Rural – CAR, os assentamentos rurais, o tratamento adequado às terras indígenas e quilombolas, a elaboração do Plano Diretor dos Municípios, dos Planos de Manejo, dos Planos de Proteção Territorial – PPT, dos Planos de Gestão Territorial e Ambiental – PGTA e a atualização da legislação pertinente, entre outras.”

Veja a íntegra da Resolução.

Fonte: IRIB.