Em 21/12/2022

Resolução CNJ n. 483, de 19 de dezembro de 2022

Institui o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) e dá outras providências.

Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 21/12/2022, Edição n. 317/2022, Seção Presidência, p. 2) a Resolução CNJ n. 483/2022, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituindo o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB). A Resolução entra em vigor imediatamente.

De acordo com a Resolução, o SNGB tem como objetivo “gerir todos os bens alcançados pelo cumprimento de decisões judiciais proferidas pelos órgãos arrolados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal.”

Veja a íntegra da Resolução (excerto do DJe).

Fonte: IRIB.