Em 07/10/2022
Retificação de área. Confrontantes – anuência. Sociedade LTDA. Condomínio.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de legitimidade para anuir como confrontante em procedimento de retificação de área.
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No procedimento de retificação de área, quem possui legitimidade para anuir em duas situações: 1ª) a sociedade por quotas de responsabilidade LTDA, proprietária do imóvel confrontante que está com seus atos constitutivos irregulares, com a última alteração registrada em 1998, desatualizados com o novo Código Civil; e, 2ª) para o caso do mandato do Síndico do condomínio edilício residencial estar vencido?
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