Em 28/04/2022

Retificação de área. Domínio útil. Legitimidade – requerimento – proprietário.

IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de área de imóvel de domínio útil.

PERGUNTA: Recebemos um pedido de retificação de um imóvel de domínio útil. No registro do referido imóvel também é identificado o registro do domínio direto. Neste caso, é necessária a anuência ou a notificação do proprietário do domínio direto para o procedimento previsto no art. 213, II, da Lei n. 6.015/1973? Ressaltamos que nosso provimento é silente quanto ao assunto.