Em 24/08/2023

Retificação de área – imóvel urbano. Município – aprovação.


IRIB Responde esclarece dúvida acerca da necessidade de aprovação municipal para retificação de área de imóvel urbano.


PERGUNTA: Para fins de retificação de área de imóvel urbano, é necessária a aprovação do Município?

Veja a pergunta original e sua resposta. [Conteúdo restrito aos Associados]



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