Em 25/07/2023

Retificação de registro. Aumento de área. Confrontantes – anuência. Retificação intramuros.

CGJSP. Recurso Administrativo n. 1000853-51.2019.8.26.0543, Comarca de Santa Isabel, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 15/06/2023, DJ 16/06/2023.

EMENTA OFICIAL: REGISTRO DE IMÓVEIS – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO – ANUÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS CONFRONTANTES E DO MUNICÍPIO – AUMENTO DAS MEDIDAS LATERAIS E, PORTANTO, DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO IMPEDE A RETIFICAÇÃO – RECURSO PROVIDO. (CGJSP. Recurso Administrativo n. 1000853-51.2019.8.26.0543, Comarca de Santa Isabel, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 15/06/2023, DJ 16/06/2023). Veja a íntegra na Kollemata.