Em 23/10/2023

Retificação de Registro – impugnação fundada. Área non aedificandi.

CGJSP. Recurso Administrativo n. 1003566-64.2020.8.26.0510, Comarca de Rio Claro, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 18/10/2023, DJ 23/10/2023.

EMENTA OFICIAL: REGISTRO DE IMÓVEIS – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – RECURSO ADMINISTRATIVO – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO – FALTA DE DESCRIÇÃO DE FAIXA NON AEDIFICANDI NA PLANTA E NO MEMORIAL DESCRITIVO – IMPUGNAÇÃO FUNDADA – PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (CGJSP. Recurso Administrativo n. 1003566-64.2020.8.26.0510, Comarca de Rio Claro, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 18/10/2023, DJ 23/10/2023). Veja a íntegra na Kollemata.