Em 29/01/2024

Retificação de registro – impugnação – sobreposição de áreas.

CGJSP. Recurso Administrativo n. 1015291-41.2022.8.26.0361, Comarca de Mogi das Cruzes, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 19/01/2024, DJ 22/01/2024.

EMENTA OFICIAL: REGISTRO DE IMÓVEIS – RETIFICAÇÃO DE ÁREA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O REGISTRO EM QUESTÃO COMPORTA A ÁREA APRESENTADA NA PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO SEM SE SOBREPOR AS ÁREAS CONFRONTANTES – DISCUSSÃO DE DOMÍNIO QUE REFOGE À ESFERA ADMINISTRATIVA – REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS – RECURSO NÃO PROVIDO. (CGJSP. Recurso Administrativo n. 1015291-41.2022.8.26.0361, Comarca de Mogi das Cruzes, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 19/01/2024, DJ 22/01/2024). Veja a íntegra da decisão na Kollemata.