Em 14/02/2025

Reurb de parcelamento antigo (Reurb inominada)

Confira a opinião de Jamilson Lisboa Sabino publicada no Migalhas.

O portal Migalhas publicou a opinião de Jamilson Lisboa Sabino intitulada “Reurb de parcelamento antigo (Reurb inominada)”. Em seu texto, Jamilson Sabino aborda temas como a regularização de “parcelamento do solo” implantado antes da Lei n. 6.766/1979, bem como seu fundamento legal e a documentação a ser exigida, dentre outros. Segundo o autor, “esse procedimento é conhecido por alguns autores como ‘Reurb inominada’ ou ‘Reurb-i’. Acontece que o legislador não usou essas denominações. A melhor forma de identificar esse procedimento especial é usando o texto previsto no caput, do art. 69, da lei 13.465/17, para denominá-lo como regularização de ‘glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979’.”