Em 25/08/2023
REURB. Legitimação de posse – cessão. Título hábil. Imposto – incidência.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca da cessão da Legitimação de Posse em REURB.
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PERGUNTA: Em sendo registrada a Legitimação de Posse (REURB), a cessão desta por venda poderá ser feita mediante “Título de Cessão de Legitimação de Posse” emitido pelo próprio Município? Ou seria imprescindível a escritura pública de cessão de posse, com recolhimento do ITBI?
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Requerimento – existência de ação sob rito comum – averbação. Determinação judicial. Tutela de urgência – ausência. Ato registral injustificado.
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