Em 17/06/2011

Segundo painel do 28º Encontro Regional discute questão das ilhas costeiras

Representante da AGU, procurador seccional Daniel Carlos Andrade, abriu os trabalhos desta sexta-feira. Tema foi debatido pelo registrador de imóveis de Iguape Célio Caos Junior

O segundo dia de palestras do 28º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis - que ocorre em Balneário Camboriú (SC) - focou outro controvertido tema: as Ilhas costeiras. Objetivo do painel foi debater as consequências práticas da Emenda Constitucional nº 46/2005, no que tange às ilhas costeiras situadas, ou não, em sede de município.

A conferência foi feita por um dos maiores especialistas do assunto no país, o procurador seccional substituto da Procuradoria Seccional da União, em Joinville, Daniel Carlos Andrade, que demonstrou profundo conhecimento histórico e técnico sobre o tema. Entre os aspectos abordados, ele levantou questões sobre terrenos de marinhas nas ilhas costeiras sedes de municípios, terrenos alodiais e terrenos enfitêuticos, fundamentando suas opiniões com casos concretos e vasta jurisprudência. Em vários pontos ele concordou que há inconsistências legais que dificultam o trabalho do registrador de imóveis.

Daniel Andrade recomendou aos congressistas que fiquem atentos “ou tenham a sensibilidade de questionar se o imóvel levado ao registro está ou não em terra de marinha. No mínimo suscitem uma dúvida, desconfiem se a propriedade está ou não nessa condição e se deve ser recolhido o laudênio”, recomendou. No entanto, o palestrante reconheceu que a fiscalização é uma tarefa ingrata, muitas vezes impostos aos registradores. “A SPU não pode impor a vocês esta responsabilidade”.

O debatedor convidado, registrador de imóveis na de Iguape (SP) Célio Caos Junior enriqueceu o painel apresentando questões registrais polêmicas, destacando também a atribuição de fiscalização dos imóveis inseridos em área da marinha. Ele também discordou de vários pontos apresentados, ressaltando que a “falta de registro destes imóveis implica em prejuízo para o particular a para a União. Não há como o registrador RG fazer o controle da propriedade da União sem que isso não seja ingressado no fólio real”, defendeu. O 28º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis é uma promoção do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), com apoio da Anoreg-SC.

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Baixe o material do palestrante Daniel Carlos Andrade
Baixe o material do debatedor Célio Caus Júnior

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
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Em 17.6.2011