Em 06/04/2016

Senado: Adiada discussão sobre MP que alterou regras para desapropriação

A Medida Provisória 700/2015 estabelece a exigência de autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos estados, dos municípios e do DF pela União

Por falta de quórum, foi adiada para a próxima terça-feira (12/4) a reunião da comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 700/2015, que alterou regras para as desapropriações por utilidade pública. Na reunião dessa terça-feira (5/4) seria debatido o plano de trabalho para análise da MP, que tem como relatora a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).

A MP estabelece a exigência de autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos estados, dos municípios e do Distrito Federal pela União. O mesmo se dará no caso dos bens de domínio dos município a serem desapropriados pelos estados.

O texto permite que empresas contratadas para executar obras e serviços de engenharia nos regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada, possam desapropriar. E retira a exigência de que, para realizar desapropriações, os concessionários tenham a autorização expressa em lei ou contrato. Também amplia o rol de legitimados para a competência executória da desapropriação, e trata ainda de situações em que o registro de aquisição originária ensejará a abertura de matrícula relativa ao imóvel adquirido, além de outras regras relativas aos registros públicos.

A comissão mista que examina a MP 700/2015 é presidida pelo senador Telmário Mota (PDT-RR).

Fonte: Agência Senado

Em 05.04.2016

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