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Senado: Comissão analisa medida provisória de regularização ambiental

A comissão mista da medida provisória (MP 867/2018) analisa na próxima quarta-feira (24) o relatório do deputado Sergio Souza (MDB-PR). O texto do Poder Executivo estende até 31 de dezembro de 2019 o prazo para que o proprietário ou posseiro rural inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) adira ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). O PRA permite a regularização de infrações ambientais por desmatamento. O prazo original terminou em dezembro de 2018.
 
Fonte: Agência Senado
 

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