O Plenário do Senado Federal adiou para o dia 28/10/2021 a votação referente ao Projeto de Decreto Legislativo n. 826/2021 (PDL), que torna sem efeito uma portaria do Ministério da Infraestrutura sobre exploração de ferrovias, regulamentando a Medida Provisória n. 1.065/2021 (MP), cujo prazo de validade se encerra amanhã, mas poderá ser prorrogada por mais 60 dias. O pedido de adiamento foi encaminhado pela liderança do Governo Federal no Senado para possibilitar que o Ministério ajuste a portaria, permitindo que ela seja mantida.

O objetivo inicial do PDL era sustar os §§ 1º e 2º do art. 9º da Portaria n. 131/2021, dispositivos que, de acordo com a Justificação apresentada, “tratam sobre o processo de desempate, na hipótese de mais de um requerimento de autorização ferroviária para a mesma área quando verificada a impossibilidade da concomitância dos empreendimentos.” A Portaria, ao disciplinar no assunto, determinou que será priorizada “a outorga de autorização de acordo com a ordem de apresentação da documentação”. Isso porque, segundo a Agência Senado, para o Senador Jean Paul Prates (PT-RN), autor do PDL, a solução indicada na Portaria não está prevista na MP, que determina aos requerentes que apresentem uma solução técnica para o conflito. Portanto, a Portaria extrapola o poder regulamentar do Poder Executivo. Prates propôs apenas a supressão dos dispositivos mencionados, mas o Relator do PDL, Senador José Aníbal (PSDB-SP), recomendou a derrubada total da Portaria, alegando que o ato foi produzido “sem amadurecimento”.

• Veja o texto inicial do PDL.
• Veja a íntegra da MP.
• Veja a íntegra da Portaria.
• Veja o Parecer do Relator.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Senado.