Em 18/02/2021

Senado Federal: Marco Legal das Ferrovias poderá ser votado em breve

Projeto de Lei busca organizar as regras do setor e permitir novos formatos para a atração de investimentos privados.

De autoria do Senador José Serra (PSDB-SP), o Projeto de Lei do Senado n. 261/2018 (PL) pode ser votado em breve. Esta é a expectativa do Relator atual do PL no Senado Federal, Senador Jean Paul Prates (PT-RN). Isso porque, a proposta está entre as trinta e cinco outras classificadas como prioritárias para o Poder Executivo, no início do ano legislativo.

A Seção IX do PL trata das Operações Urbanísticas (arts. 43 e seguintes), prevendo instalação de infraestruturas ferroviárias em zonas urbanas ou de expansão urbana, desde que em conformidade com o Plano Diretor do Município e no Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado, em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas (art. 43). A redação do art. 44 e seus parágrafos preveem que sejam criadas empresas de serviços ferroviários e de desenvolvimento urbano, hipótese, na qual os titulares dos direitos reais sobre os imóveis necessários para o empreendimento poderão se tornar sócios dos projetos, mediante entrega do imóvel a título de integralização de capital.

Para mais informações, confira a íntegra do Projeto de Lei do Senado n. 261/2018.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Senado de Notícias.

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