Em 19/09/2023

Senado Federal: Marco Temporal de demarcação de terras indígenas será debatido na CCJ

Comissão se reunirá amanhã. Supremo Tribunal Federal retomará julgamento na mesma data.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ) se reunirá amanhã, 20/09/2023, para debater o Projeto de Lei n. 2.903/2023 (PL), que estabelece a data de 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, como Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas. O PL, que já tramitou na Câmara dos Deputados como PL n. 490/2007, foi aprovado naquela Casa no final de maio deste ano. Neste mesmo dia, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento do Recurso Extraordinário 1.017.365 (RE), que também trata do assunto.

No Senado Federal, o PL já foi aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) em agosto. Na ocasião, a Relatora do PL nesta Comissão, Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS-MS), rejeitou dez emendas para alteração do texto. Já na CCJ, o Relator, Senador Marcos Rogério (PL-RO), proferiu parecer favorável ao PL, confirmando o relatório da CRA.

Se aprovado na CCJ, o PL seguirá para votação no Plenário do Senado Federal.

No STF, o RE já recebeu seis Votos, sendo, até o momento, quatro Ministros contrários à tese e dois a favor. Os Ministros contrários à tese são Edson Fachin (Relator), Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luís Roberto Barroso, que entendem que o direito à terra pelas comunidades indígenas independe do fato de estarem ocupando o local na data da promulgação da Constituição Federal. Já os favoráveis, Ministros Nunes Marques e André Mendonça, entendem que a data deve ser fixada como marco temporal da ocupação.

Segundo o STF, a tese jurídica a ser adotada no RE, com Repercussão Geral (Tema 1.031), será aplicada a pelo menos 226 processos com controvérsia semelhante que aguardam o posicionamento do STF.

Vale lembrar que ontem, 19/09/2023, a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados (CPOVOS) realizou uma Audiência Pública para debater a questão e seus impactos nos biomas brasileiros, requerida pela Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL-MG). Saiba mais.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Senado, do Senado Federal e do STF.