Em 02/03/2021

Senado Federal: PDL busca sustar Instrução Normativa Conjunta n. 1/2021

Instrução Normativa foi publicada conjuntamente pela FUNAI e pelo IBAMA e dispõe sobre empreendimentos indígenas.

Tramita no Senado Federal o Projeto de Decreto Legislativo n. 96/2021 (PDL), de autoria dos Senadores Paulo Rocha (PT/PA) e Zenaide Maia (PROS/RN), que busca sustar a Instrução Normativa Conjunta n. 1, de 22 de fevereiro de 2021 (IN), da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas cujo empreendedor seja organizações indígenas. A referida IN foi divulgada pelo Boletim do IRIB n. 4.759, uma vez que dispõe sobre a inalienabilidade e indisponibilidade das Terras Indígenas, além de vedar seu arrendamento.

De acordo com a Justificativa apresentada no PDL, os autores sustentam que “a instrução normativa exorbita do poder regulamentar em matéria socioambiental e viola as regras constitucionais de proteção aos direitos indígenas, previstas no Capítulo VIII do Título VIII da Carta Magna.” Para os Senadores, “a norma cria ainda situações inéditas no sistema vigente de licenciamento ambiental, inovando no ordenamento jurídico em substituição ao processo legislativo de leis ordinárias, a cargo do Congresso Nacional, provocando assim grave insegurança jurídica e invasão da competência exclusiva do Legislativo para a inovação legal em matéria tão fundamental nos temas de meio ambiente e direitos dos indígenas.”

É importante destacar que o Estado do Mato Grosso já desenvolveu projeto que regulariza produção agrícola indígena. Para conhecer o projeto, acesse a notícia diretamente do site da Associação dos Notários e Registradores do Mato Grosso (ANOREG/MT).

Acesse a íntegra do PDL n. 96/2021.

Fonte: IRIB, com informações da ANOREG/MT e da Agência Senado de Notícias.