Em 01/09/2021

Senado Federal poderá votar PL que permite edificações às margens de rios e lagos em área urbana

Texto altera o Código Florestal e atribui aos municípios o dever de regulamentar as faixas de restrição.

Está pautado para votação pelo Senado Federal, nesta quarta-feira, 1º/09/2021, Projeto de Lei n. 1.869/2021 (PL), que altera o Código Florestal e demais legislações correlatas, para definir o conceito de áreas urbanas consolidadas e dispor sobre as faixas marginais de qualquer curso d´água, bem como trata da consolidação das obras já finalizadas nessas áreas. O PL foi proposto pelo Senador Jorginho Mello (PL-SC), tendo como Relator o Senador Eduardo Braga (MDB-AM).

O PL foi tema de debate no dia 23/08/2021, onde o Relator do projeto defendeu sua aprovação, com emendas, estando o Projeto de Lei do Senado n. 368/2012 (PLS), da ex-Senadora Ana Amélia, ao qual o PL tramita apensado, prejudicado, tendo em vista que o que o PL n. 1.869/2021, mais recente, apresenta critérios que asseguram os objetivos dos atos normativos das regras ambientais. No debate, o Senador Esperidião Amin (PP-SC), defendeu a aprovação do PLS n. 368/2012 ou do PL n. 2.510/2019, de autoria do Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados. Já o Senador Jaques Wagner (PT-BA) defendeu que os projetos em debate devem encaminhados para exame das Comissões Permanentes do Senado. Houve, ainda, manifestações de especialistas acerca do tema.