Em 17/03/2023

Senado Federal: requerimento aprovado em Plenário desarquiva 83 propostas

As matérias foram arquivadas automaticamente com o fim da última legislatura.

Em Sessão realizada ontem, 16/03/2023, o Plenário do Senado Federal aprovou o Requerimento n. 98/2023, (REQ), de autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS) e de outros Senadores de todos os partidos, que desarquiva 83 propostas legislativas que foram arquivadas automaticamente em decorrência do fim da última legislatura. Com o aval do Plenário, os PLs voltam a tramitar no Senado Federal. Além dos projetos, também serão desarquivadas duas Sugestões Legislativas.

Os projetos desarquivados tratam de diversos assuntos. Dentre eles, podem ser destacados os seguintes:

• PLS 315/2015: Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal e dá outras providências;
• PLS 359/2015: Altera os incisos V, VI e VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir o prazo de carência para utilização da conta vinculada do FGTS para fins de aquisição de moradia própria e amortização e pagamento de prestações de financiamentos habitacionais;
• PEC 148/2015: Altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada de trabalho semanal;
• PEC 12/2016: Possibilita a indenização dos detentores de títulos de domínio regularmente expedidos pelo Poder Público incidentes sobre terras indígenas e de remanescentes de quilombos; e
• PLS 271/2017: Revoga o art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para extirpar do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador.

Leia a íntegra do Requerimento n. 98/2023 com a relação completa dos projetos desarquivados.

Fonte: IRIB, com informações do Senado Federal.

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