Em 20/03/2023

Decreto n. 11.439, de 17 de março de 2023

Regulamenta a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.

Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U. de 20/03/2023, Edição 54, Seção 1, p. 14) o Decreto n. 11.439/2023, que regulamenta a Medida Provisória n. 1.162/2023 (MP), que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). O Decreto entrou em vigor imediatamente.

De acordo com o texto legal, o PMCMV, de que trata a referida MP será regido pelo disposto neste Decreto e nas normas complementares editadas pelos Ministérios das Cidades e da Fazenda, bem como pelos órgãos colegiados gestores de fundos financiadores do Programa.

Veja a íntegra do Decreto.

Fonte: IRIB.