Os senadores deverão retomar a votação de regras para a devolução de imóveis adquiridos na planta. O projeto (PLS 288/2017) do senador Dalírio Beber (PSDB–SC) está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). No início do mês, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) rejeitou projeto que estabelece multa de 25% a 50% para quem desistir do negócio (PLC 68/2018). Para a senadora Simone Tebet (MDB-MS), essa proposta favorecia as construtoras. Apesar do voto vencido, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) defende regras para o distrato, ao citar a paralisia do setor da construção civil. A proposta de Dalírio Beber limita a 36% o valor da multa quando a devolução do imóvel for imotivada e a 13%, no caso de desemprego. Ouça mais detalhes no áudio da repórter da Rádio Senado, Hérica Christian.

 

Fonte: Agência Senado