Em 26/09/2025
Servidão administrativa. Servidão civil. Documentação – exigibilidade. Qualificação registral.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de ingresso na matrícula imobiliária de servidões administrativa e civil.
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PERGUNTA: O que se deve observar para a distinção entre a servidão administrativa (exceção à regra contida no art. 108 do CC) e a servidão entre particulares? Quais documentos necessariamente deverão ser apresentados para registro?
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