Foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 541/2020 (PL), que trata da inclusão, entre as diretrizes da política urbana, da desburocratização das normas e processos urbanísticos, alterando o Estatuto da Cidade. O objetivo do PL, de autoria da Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), é possibilitar a redução de prazos e custos para obtenção de licenças e autorizações, bem como aumentar a oferta de empreendimentos comerciais, além de lotes e unidades habitacionais, privilegiando a dinamicidade e a diversidade nas cidades. 

O Relator do PL, Deputado Federal Pastor Gil (PL-MA), concordou com o argumento da autora no sentido de ainda ser significativa a ineficiência dos processos que envolvem construções, incorporações e loteamentos nas cidades. Gil ainda lembrou que o custo adicional de 12% no valor do imóvel para o proprietário deve-se, entre outros fatores, a mudanças nos planos diretores e zoneamentos; a falta de infraestrutura básica nas cidades; e a atrasos e subjetividade nas avaliações de licenças. Segundo o Relator, “Há necessidade de grandes e urgentes medidas de modernização da gestão pública, o que envolve investimentos contínuos em capacitação de recursos humanos, em modernização de recursos técnicos e, especialmente, em incorporação de governança orientada pela eficiência, eficácia e economicidade dos resultados.”

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

• Veja a íntegra do PL.

Fonte: Agência Câmara de Notícias (Foto: Najara Araújo).