Em 21/03/2024

Smart contracts: desafios para a sua regulação

Confira a opinião de Daniel Dias Carneiro Guerra publicada no Migalhas.

O portal Migalhas publicou a opinião de Daniel Dias Carneiro Guerra intitulada “Smart contracts: desafios para a sua regulação”, onde o autor discorre acerca dos riscos e das possibilidades de fraudes em smart contracts, bem como da necessidade de uma regulação deste tipo de contrato. De acordo com Guerra, “um regramento eficiente sobre os smart contracts deve buscar observar a diferença das modalidades de contratos inteligentes atualmente existentes e das próprias plataformas blockchain, com o intuito de preservar as peculiaridades das plataformas públicas (permissionless) e privadas (permitioned). Também deve buscar estabelecer especificamente o responsável pela programação do código e sua eventual responsabilidade, também respeitando a lógica das diferentes plataformas existentes. É imprescindível, por fim, uma compreensão mais profunda sobre a influência da exigência do código autodestrutivo sobre a eficiência dos contratos inteligentes e, caso se opte pela sua adoção, o ideal é que seja estabelecido um regramento mais exaustivo e detalhado acerca das hipóteses em que será admitida a sua utilização, assim como do procedimento a ser adotado, de modo a evitar que a eliminação do risco de inadimplemento inaugurada pelos smarts contracts não passe de uma simples promessa.”