A pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para esta quarta-feira, 04/08/2021, inclui, dentre outros processos, o Recurso Extraordinário n. 1.307.334/SP (RE), sob a Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, onde se discute a possibilidade de penhora de bem de família de fiador de contrato de aluguel comercial. A matéria teve Repercussão Geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF (Tema 1127). O assunto também foi abordado no Superior Tribunal de Justiça.

Os julgamentos podem ser acompanhados ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

• Veja a pauta completa.

Vale lembrar que, conforme divulgado anteriormente no Boletim do IRIB, o Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, enviou parecer sobre o RE ao STF. Na ocasião, Augusto Aras sugeriu que a Corte Suprema deveria fixar a seguinte tese: “É impenhorável o bem de família de fiador em contrato de locação comercial, tendo em conta a prevalência do direito à moradia frente aos princípios da autonomia contratual e da livre iniciativa, salvo no caso de fiança onerosa”.

• Leia a íntegra da manifestação no Recurso Extraordinário n. 1.307.334/SP.
• Veja a matéria veiculada no programa Jornal da Justiça – 2ª Edição.

Saiba mais:

• Para PGR, fiador de contrato de locação comercial não pode ter bem de família penhorado.

Fonte: IRIB, com informações do STF.