Conforme noticiado no Boletim do IRIB de 18/10/2021, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CFT) discutiu hoje, 20/10/2021, por sugestão do Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM-SP), o Projeto de Lei n. 4.334/2020, que fixa um teto nacional de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para o custo do registro em Cartório das garantias de operações de crédito rural. O projeto ainda altera a Lei n. 6.015/1973, reduzindo de 30 dias para 10 dias úteis o prazo para o registro, a partir da formalização do pedido.

Para participar dos debates foram convidados o Presidente do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), Flauzilino Araújo dos Santos e o Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), Cláudio Marçal Freire, tendo sido este representado por Elmúcio Moreira. Também foram convidados representantes da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (APROSOJA BRASIL); da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE) e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). O Ministro de Estado do Ministério da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, também foi convidado a participar.

• Assista a integra da Audiência Pública Extraordinária.
• Acesse a íntegra do texto inicial do Projeto de Lei n. 4.334/2020.

Fonte: IRIB, com informações da Câmara dos Deputados.