Em 12/12/2019

TJ/MT: Comissão de Regularização Fundiária do Judiciário avalia ações praticadas em 2019

A Corregedoria-Geral da Justiça realizou, nesta semana, a última reunião do ano com a Comissão Estadual de Regularização Fundiária.

A Corregedoria-Geral da Justiça realizou, nesta semana, a última reunião do ano com a Comissão Estadual de Regularização Fundiária. Os integrantes do grupo, composto por representantes de várias instituições e entidades, fizeram uma avaliação das ações desenvolvidas no período. A juíza auxiliar da Corregedoria, Edleuza Zorgetti Monteiro da Silva, classificou como positivo o encontro e assinalou que o movimento de atividades foi intenso.

A magistrada disse que os projetos discutidos serão executados em 2020, especialmente durante o primeiro trimestre do ano. O promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva, titular da 29ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística e Agrária de Cuiabá, fez destaque para a minuta de projeto de lei, que está elaborando, que trata da regularização fundiária urbana para pequenos municípios. “Muitos municípios alienam áreas, principalmente na zona rural, sem consonância de critérios com a legislação federal”, frisou o Carlos Eduardo.

Segundo o promotor de Justiça, essa minuta será discutida em câmaras municipais de vereadores para que possam estabelecer condições corretas para a organização fundiária, tanto urbana como rural. Ele diz ainda que esse tipo de situação, considerada irregular, é recorrente em vários municípios das mais variadas regiões do Estado. “Se faz urgente regularizar esse contexto”, assegurou o promotor.

A Comissão discutiu também a situação sobre a questão da titularidade de terras na faixa de fronteira. A oficial de Registro de Imóvel da Comarca de Porto Espiridião (326 Km a oeste da Capital), Rosângela Poloni, apresentou provimento de ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas nessas regiões. “Agradecemos a Corregedoria-Geral da Justiça, em especial ao corregedor-geral (desembargador Luiz Ferreira da Silva), juntamente com a assessoria, pelo enfrentamento do tema de maneira prática e singular, o que coloca Mato Grosso na condição de pioneiro a normatizar esse assunto”, pontuou a oficial, acrescentando que essa discussão possibilita aos produtores um rol do que deva ser apresentado e examinado a fim de opor a chancela ratificatória nas matrículas dos próprios imóveis.

Rosângela Poloni falou que o provimento resulta de anos de estudos e debates sobre o tema, envolvendo a Comissão de Assuntos Fundiários Estadual, a Anoreg e o Instituto de Registro de Imóveis do Brasil. “O envolvimento e trabalho técnico/jurídico das instituições foi prestigiado com a edição da normativa, que, com toda certeza, promoverá regularização fundiária e segurança jurídica aos produtores-proprietários do Estado”, finalizou. Mato Grosso tem 28 municípios na faixa de fronteira.

Os representantes das instituições defenderam na reunião a realização de encontros da Comissão Fundiária em 2020 nos 11 Polos Judiciais como parte das atividades do projeto ‘Corregedoria Presente’, lançado pelo corregedor-geral neste ano. Também participou da reunião de balanço das ações a juíza auxiliar da Vice-Presidência do TJMT, Adriana Sant’Anna Coningham.

Comissão – Prefeitura de Cuiabá, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg), Assembleia Legislativa, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seccional de Mato Grosso, Procuradoria-Geral do Estado, Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), Federação dos Trabalhadores na Agricultura em Mato Grosso (Fetagri), Casa Civil e Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Associação Brasileira de Georeferenciamento e Geomática (Abrageo) e Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib).

Fonte: TJ/MT