O desembargador Ronei Danielli designou para a próxima segunda-feira (8/10), a partir das 15 horas, na sede do Tribunal de Justiça, audiência conciliatória entre o município de Joinville e o Ministério Público Estadual. O objetivo é buscar acordo referente a 65 recursos atualmente em tramitação, sob sua relatoria, que versam sobre o mesma tema: leis municipais que promoveram a desafetação de área institucional de loteamento e a respectiva regularização fundiária.

 

O desembargador Danielli levantou a existência de grande número de ações civis públicas de igual teor no âmbito do TJ. Após solicitação do MP, e com base em dispositivo do Código de Processo Civil, o magistrado as avocou e busca agora uma solução conjunta para o imbróglio. A legislação, no caso, desafetou bens de uso comum do cidadão (áreas institucionais e verdes de loteamentos) para destiná-los à política de habitação social, com a possibilidade de desmembramento das áreas em lotes individualizados e sua alienação ou doação a cada família beneficiada.

 

Contudo, consta nos autos que, decorridas mais de duas décadas desde as desafetações, a maior parte das áreas permanece totalmente irregular. O MP, nas ações propostas, pleiteia a declaração incidental de inconstitucionalidade das leis e a regularização das áreas, considerando inclusive a nova legislação atinente à regularização fundiária urbana (Reurb). O desembargador Danielli, no despacho que designa a audiência conciliatória, expressou sua crença na possibilidade de composição para o deslinde da controvérsia.

 

"Nota-se haver condições de obter um denominador comum na efetivação da tutela urbanística, ambiental e social buscada pelo Ministério Público Estadual, com a promoção do adequado ordenamento do solo urbano e regularização fundiária das localidades - motivação concreta das leis de desafetação questionadas, inseridas no âmbito de atuação do município de Joinville", registrou (Autos n. 09060820620168240038).

 

Fonte: TJ/SC